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| Benefício garante um salário mínimo mensal a crianças e adolescentes até os 18 anos. (Imagem: Freepik) |
Porto Velho, Rondônia – O governo federal regulamentou a Lei nº 14.717/2023 e oficializou, por meio do Decreto nº 12.636/2025, a criação de uma pensão especial destinada a filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio. O benefício garante um salário mínimo mensal a crianças e adolescentes órfãos de até 18 anos, em famílias com renda per capita de até um quarto do salário mínimo.
Como funciona o benefício
O pagamento será feito pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante requerimento dos responsáveis legais. No caso de órfãos sob tutela do Estado, os valores ficarão depositados em conta bancária específica, liberados apenas em situações como reintegração familiar, colocação em família substituta ou ao atingir a maioridade.
A pensão não será acumulável com outros benefícios previdenciários, mas os dependentes terão direito de opção quando houver sobreposição. Também está prevista a revisão periódica a cada dois anos, para garantir que as condições de concessão sejam mantidas.
Critérios de acesso
Entre os requisitos, estão:
inscrição no Cadastro Único (CadÚnico);
apresentação de documentos pessoais e comprobatórios da relação de dependência;
comprovação da ocorrência de feminicídio por meio de registros policiais ou decisão judicial.
O decreto também estende o direito a filhos e dependentes de mulheres trans vítimas de feminicídio, desde que haja comprovação legal da dependência econômica.
Impacto social
Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, a medida representa um marco de proteção às crianças e adolescentes que perdem suas mães em decorrência da violência de gênero. “Essa política pública assegura não apenas o sustento básico, mas também dignidade e acompanhamento social a quem sofre a perda mais dolorosa”, afirmou a ministra Márcia Helena Carvalho Lopes.
Organizações de defesa dos direitos das mulheres também consideraram a regulamentação um avanço. Para a advogada Eliane Matos, especialista em direitos humanos, “o decreto preenche uma lacuna importante, pois oferece proteção financeira imediata a órfãos do feminicídio, evitando que sejam duplamente penalizados pela tragédia”.
Voz da sociedade
Em Porto Velho, a assistente social Luciana Ferreira, que acompanha famílias em situação de vulnerabilidade, destacou a relevância da decisão: “Já vi muitas crianças ficarem desamparadas após perderem as mães em casos de violência doméstica. Esse benefício pode ser a diferença entre o abandono e a chance de seguir estudando e se desenvolvendo com dignidade”.
Próximos passos
O decreto entra em vigor em 60 dias e até lá o INSS e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social vão ajustar os sistemas para receber os primeiros requerimentos. A expectativa é que milhares de crianças em todo o país sejam atendidas.
Com a medida, o Brasil reforça a rede de proteção social contra os impactos do feminicídio, oferecendo apoio direto aos mais vulneráveis: os filhos e dependentes que ficam.
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