Porto Velho, Rondônia – Proprietários de ciclomotores fabricados ou importados até 3 de julho de 2023 têm até 31 de dezembro de 2025 para realizar o registro e licenciamento junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO). A obrigatoriedade está prevista na Resolução nº 996, de 15 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e se aplica aos veículos que não possuem Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT).
A medida é considerada essencial para que os ciclomotores possam circular legalmente a partir de 2026, garantindo maior segurança aos condutores e evitando sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Documentos exigidos
Para realizar a regularização, os proprietários devem apresentar:
Certificado de Segurança Veicular (CSV), com número de identificação veicular (VIN) ou número de série do produto;
Laudo de Vistoria, contendo número do motor e VIN;
Nota Fiscal e/ou Declaração de Procedência, com indicação da potência do motor;
Documento de identificação do proprietário ou do representante legal (no caso de pessoa jurídica, com comprovação de poderes para assinatura);
Comprovante de CPF ou CNPJ.
O atendimento será realizado nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) e Postos Avançados do Detran-RO, e a documentação será encaminhada à Coordenadoria de Renavam, responsável pelas providências sistêmicas.
Reforço da obrigatoriedade
O Detran-RO ressalta que a regularização é indispensável para evitar penalidades. “Todos os cidadãos que possuem ciclomotores enquadrados nas especificações da lei devem realizar o procedimento dentro do prazo estabelecido. A medida garante não apenas o cumprimento da legislação, mas também a segurança no trânsito e a valorização do veículo”, informou a autarquia em nota.
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