Porto Velho, Rondônia – O Ministério Público de Rondônia (MPRO) encerrou, na noite de quarta-feira (20), a programação da campanha “Agosto Lilás – Ciclo de Diálogos da Lei Maria da Penha”, com um evento interinstitucional realizado no auditório da São Lucas Educacional – Unidade II, em Porto Velho. A atividade teve como foco central o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero, considerado um instrumento essencial para a garantia de equidade no acesso à justiça para as mulheres.
Organizado pelo Núcleo de Atendimento às Vítimas (Navit), com apoio da Escola Superior do MPRO (Empro), o encontro reuniu promotores e servidores do MPRO, representantes de órgãos públicos, profissionais da rede de apoio, estudantes e especialistas das áreas de Direito, Serviço Social e Psicologia.
Palestras e reflexões
A promotora de Justiça Tâmera Padoin Marques Marin destacou que o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero busca corrigir desigualdades históricas e assegurar que a justiça seja efetiva para mulheres em situação de vulnerabilidade.
O Subprocurador-Geral de Justiça Administrativo, Marcelo Lima de Oliveira, ressaltou a relevância dos palestrantes convidados, classificando a professora Alice Bianchini como uma das maiores referências no estudo do direito penal sob a ótica da mulher e dos grupos vulneráveis. Também destacou a contribuição do desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, do TJPR, cuja produção acadêmica conecta direito e filosofia na busca por uma justiça mais inclusiva.
A primeira palestra foi conduzida por Alice Bianchini, advogada e doutora em Direito Penal, que discutiu os avanços e desafios da aplicação da perspectiva de gênero no sistema de justiça. A palestrante citou casos concretos, como a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu a amamentação como critério para remissão de pena, equiparando-a ao trabalho prisional.
Na sequência, o desembargador Eduardo Cambi apresentou o tema “Famílias, Gênero e Justiça: A aplicação do protocolo como Caminho para a Equidade”. O magistrado destacou que o protocolo já vem sendo aplicado no TJPR, com resultados positivos em áreas como pensão alimentícia, partilha de bens e guarda de filhos. Ele defendeu que a reforma do Código Civil em discussão pode consolidar essa mudança de paradigma.
Capacitação e prevenção
A procuradora de Justiça e Ouvidora-Geral do MPRO, Andréa Luciana Damacena Ferreira Engel, lembrou que o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero foi instituído em 2021 e depende de capacitação para ser efetivamente implementado. “É fundamental preparar tanto acadêmicos, que serão os futuros profissionais do sistema de justiça, quanto os atuais operadores do direito, para que essa perspectiva esteja presente não apenas na área criminal, mas também em matérias como direito de família e infância e juventude”, afirmou.
Campanha Agosto Lilás
O projeto Agosto Lilás tem como objetivo fortalecer a rede de proteção e capacitar profissionais para identificar e combater as diversas formas de violência contra a mulher – física, psicológica, moral, patrimonial e sexual – previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Ao promover esse espaço de diálogo entre especialistas, acadêmicos e instituições, o MPRO reforça sua atuação no enfrentamento à violência doméstica e ao feminicídio, buscando também prevenir novos casos e ampliar a proteção dos direitos das mulheres em Rondônia.
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