Porto Velho, Rondônia - O anúncio do governo dos Estados Unidos nesta quarta-feira (30) de que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, foi incluído na lista de sanções da Lei Magnitsky Global, abre um precedente delicado e pode afetar diretamente seu cotidiano — de cartões de crédito a redes sociais, além de restringir sua mobilidade internacional.
A legislação norte-americana, voltada a combater graves violações de direitos humanos e corrupção transnacional, bloqueia os bens do alvo em território americano, proíbe sua entrada nos EUA e veda qualquer relação comercial ou financeira entre o sancionado e empresas ou cidadãos norte-americanos. As implicações, segundo especialistas ouvidos pelo g1, podem ter reflexos imediatos e duradouros.
O que é a Lei Magnitsky?
Inspirada no caso do advogado russo Sergei Magnitsky, morto após denunciar corrupção estatal, a lei foi inicialmente adotada pelos EUA em 2012 e expandida em 2016 para ter alcance global. Desde então, já foi usada contra autoridades de regimes como Venezuela, China, Rússia, Nicarágua e Irã.
Em 2024, uma regulamentação mais rígida foi editada pelo governo dos EUA, ampliando os efeitos das sanções ao universo digital e bancário.
As principais dúvidas sobre os impactos para Moraes:
1. Moraes perderá acesso a cartões de crédito?
Sim, é possível. A lei proíbe qualquer instituição americana ou vinculada ao sistema financeiro dos EUA de oferecer serviços ao sancionado. Isso afeta diretamente bandeiras internacionais como Visa, Mastercard e American Express.
“Se houver uma transação que passe por um servidor ou sistema interbancário americano, como costuma acontecer com essas empresas, ela poderá ser bloqueada automaticamente”, explica o professor Gustavo Ribeiro, da American University.
2. Ele poderá manter conta em bancos brasileiros?
Depende da estrutura e da exposição internacional da instituição. Bancos brasileiros com presença nos EUA ou com operações de câmbio ligadas ao dólar poderão encerrar suas relações com Moraes por precaução.
“A legislação permite punir não apenas empresas dos EUA, mas também aquelas que ajudam a burlar as sanções”, diz o advogado Clóvis Alberto Bertolini, da UFPR. Em casos extremos, bancos fora dos EUA podem ser multados ou até perder acesso ao sistema financeiro americano.
3. Moraes poderá usar redes sociais e serviços digitais?
Esse é um dos pontos mais controversos. A depender da interpretação jurídica, empresas como Google, Meta (Facebook, Instagram), Apple e Microsoft — todas sediadas nos EUA — podem ser proibidas de manter serviços ativos para o ministro, o que incluiria contas de e-mail, armazenamento em nuvem, redes sociais e uso de smartphones com sistemas operacionais americanos.
“O corte de acesso à tecnologia se tornou uma forma de isolar financeiramente e digitalmente uma pessoa”, afirma Ribeiro. Na prática, Moraes pode ver suas contas desativadas ou restringidas sem aviso prévio, caso as empresas decidam aderir integralmente à sanção.
4. Os bens de Moraes no Brasil podem ser afetados?
Formalmente, não. A sanção se aplica apenas a bens e contas nos Estados Unidos. No entanto, investimentos no exterior, transações em dólar ou ativos em instituições com ligação americana podem ser congelados ou bloqueados.
Além disso, companhias brasileiras com ações listadas em bolsas dos EUA ou que operem com fundos internacionais podem recusar negócios com o ministro para não se tornarem alvo da lei.
5. Ele pode viajar para fora do Brasil?
Apenas para países que não tenham acordo de reciprocidade com os EUA nesse tipo de sanção. Na prática, ele está proibido de entrar nos Estados Unidos, e sua chegada pode ser barrada também em territórios com tratados de cooperação judicial ou fronteiriça com Washington, como Canadá, Japão ou Reino Unido.
Viagens internacionais que envolvam conexão em solo americano, mesmo sem saída do aeroporto, podem ser negadas.
Impacto simbólico e político
Além das restrições práticas, a sanção tem peso simbólico relevante. O uso da Lei Magnitsky em autoridades de alto escalão de democracias formais, como o Brasil, é raro — e carrega implicações diplomáticas sérias.
O governo brasileiro, até o momento, não reconheceu oficialmente as sanções, e o Itamaraty ainda avalia uma possível reação política ou jurídica.
Enquanto isso, Moraes, que compareceu normalmente ao estádio do Corinthians na mesma noite da divulgação das sanções, ainda não se manifestou publicamente sobre o caso.
