Porto Velho, Rondônia — O sequestro do motorista de aplicativo Lucas Santos, ocorrido na última segunda-feira (28), em Porto Velho, gerou ampla repercussão nas redes sociais e levantou uma série de questionamentos sobre a responsabilidade das plataformas digitais no que diz respeito à segurança dos seus usuários — tanto passageiros quanto condutores.
Lucas foi rendido durante uma corrida, agredido fisicamente e jogado de uma ponte na BR-364, sendo resgatado com vida horas depois por equipes de emergência. O crime, que está sendo investigado pela Polícia Civil, expôs novamente as vulnerabilidades do modelo de transporte individual por aplicativo, mesmo com o uso crescente de tecnologias de segurança.
O que diz a lei?
A atuação de empresas que oferecem transporte por aplicativo no Brasil é regulada pela Lei nº 13.640/2018, que prevê algumas obrigações básicas, entre elas:
Identificação prévia de passageiros;Exigência de CNH com observação para atividade remunerada (EAR);
Verificação da documentação do veículo e antecedentes criminais dos motoristas;
Autorização para que municípios imponham regras adicionais de segurança, conforme necessidade local.
Apesar disso, muitos especialistas e usuários afirmam que, na prática, ainda existem lacunas no sistema, especialmente no que diz respeito à prevenção de crimes e à responsabilização das empresas em casos de violência.
Ferramentas de segurança dos aplicativos
Em resposta à crescente preocupação, as principais plataformas que operam no Brasil implementaram ferramentas de segurança para tentar prevenir crimes e facilitar a resposta rápida em situações de risco. Entre elas:
Botão de emergência: Acionável durante a corrida, envia alerta à polícia ou à central de segurança, junto com a localização em tempo real.Gravação de áudio: Pode ser iniciada por motoristas ou passageiros e serve como registro da viagem.
Monitoramento por GPS: Detecta desvios de rota ou paradas prolongadas e emite alertas.
Verificação de identidade: Solicita CPF, data de nascimento e, em alguns casos, uma selfie ou documento para autenticar passageiros que pagam em dinheiro.
Bloqueio de corridas suspeitas: Algoritmos analisam padrões de risco e evitam viagens em áreas perigosas.
Corridas apenas com mulheres: Funcionalidade que permite que motoristas do sexo feminino atendam exclusivamente passageiras.
Suporte psicológico: Algumas empresas oferecem apoio especializado para vítimas de violência ou abuso, por meio de canais parceiros.
Apesar dessas iniciativas, casos como o de Lucas evidenciam que a tecnologia sozinha não é suficiente para garantir a proteção integral dos envolvidos.
Responsabilidade e legislação em debate
A discussão sobre a responsabilidade legal das plataformas está em curso no Congresso Nacional. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 12/2024 busca regulamentar a atuação das empresas, incluindo:
A obrigatoriedade de suporte completo às vítimas de violência;A colaboração com investigações policiais;
A garantia de direitos trabalhistas e previdenciários aos motoristas, aproximando-os do regime formal de emprego.
Caso aprovado, o PLP poderá alterar significativamente a forma como as plataformas se posicionam em relação a situações de risco.
O que dizem as empresas
As plataformas de transporte costumam reforçar, em seus comunicados, que investem em segurança e que colaboram com as autoridades. Em casos como o de Porto Velho, é comum que as empresas forneçam dados da corrida e informações dos envolvidos para auxiliar na investigação, desde que solicitadas oficialmente.
Contudo, críticos apontam que ainda há falta de transparência e respostas lentas em episódios graves, além da necessidade de ações mais preventivas, especialmente em regiões onde a violência urbana é mais acentuada.
Segurança compartilhada
Especialistas em mobilidade urbana defendem que a responsabilidade pela segurança nas corridas por aplicativo deve ser compartilhada entre empresas, poder público e usuários. “O modelo atual terceiriza os riscos aos motoristas, enquanto a empresa lucra com cada corrida. Isso precisa ser reequilibrado com regulação séria e fiscalização eficiente”, aponta a advogada e pesquisadora de mobilidade digital, Mariana Barreto.
Enquanto o debate avança no cenário político e jurídico, casos como o de Lucas Santos revelam a urgência de soluções concretas e efetivas. Ele se recupera dos ferimentos e, segundo familiares, deve se afastar temporariamente do trabalho.
