
Porto Velho, RO - A Secretaria Geral de Governo (SGG) publicou, em 09 de janeiro de 2025, o Decreto nº 20.747, que estabelece um plano emergencial de limpeza urbana no Município de Porto Velho. A iniciativa tem como objetivo coletar, remover e destinar corretamente os resíduos sólidos acumulados, além de regularizar as condições de limpeza de vias públicas e canais de drenagem, visando minimizar riscos à saúde e melhorar a qualidade de vida da população.
Requisição administrativa de terrenos
Para viabilizar a limpeza de grande porte, o Poder Público Municipal poderá requisitar temporariamente terrenos que não estejam cumprindo sua função social. Nesses locais, serão armazenados materiais inservíveis de grande porte, além de caminhões, máquinas e equipamentos necessários para a execução das ações de limpeza. A requisição terá validade de até 180 dias, podendo ser prorrogada em casos de comprovada necessidade pública. Os proprietários terão direito à indenização se houver danos ao imóvel.
Papel da SEMUSB e órgãos de apoio
A Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos (SEMUSB) coordenará o Plano Emergencial de Limpeza Urbana, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação (SEMOB). Ambas ficarão encarregadas de:
- Elaborar e executar o cronograma de ações de limpeza;
- Efetuar a remoção de resíduos e garantir sua destinação final adequada;
- Notificar proprietários de terrenos baldios envolvidos no processo.
Para apoio operacional, a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (SEMAGRIC) e a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano (EMDUR) poderão disponibilizar equipamentos e pessoal especializado.
Fiscalização ambiental
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMA) ficará responsável por:
- Monitorar e fiscalizar o cumprimento das normas ambientais durante as operações de limpeza;
- Adotar medidas para prevenir danos ao meio ambiente decorrentes das ações emergenciais.
Vigência do decreto
O Decreto nº 20.747 entrou em vigor na data de sua publicação, reforçando o compromisso da Prefeitura de Porto Velho com a limpeza urbana, a saúde pública e a segurança ambiental. Para mais informações, a população pode consultar o texto completo no Diário Oficial dos Municípios ou nos canais oficiais da administração municipal.
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