O Supremo Tribunal Administrativo de Portugal decidiu que o governo tem que cumprir o prazo legal de 90 dias para concluir os pedidos de autorizações de residência.

Porto Velho, Rondônia - Brasileiros e imigrantes de outros países à espera por meses e anos já recorrem à Justiça para resolver processos pendentes em três meses. Mas os tribunais não consideravam este recurso unânime.

O que aconteceu ontem (6/6) foi a assinatura de um acordo por dez juízes que torna a decisão uniforme e obriga a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) a resolver em 90 dias, sob pena de multa.

A decisão do Supremo, revelada pelo “Público”, valida o recurso dos imigrantes à Justiça para proteger direitos e liberdades, dar garantias para acesso à saúde e educação e combater exploração trabalhista e violência sexual.

“É conhecida a vida em clandestinidade dessas pessoas que, no receio de denunciarem a sua situação de ilegalidade, acabam por não usufruir dos direitos humanos mais essenciais”.

Segundo o diário, o acordo é baseado no processo de um ajudante de cozinha do Bangladesh, que espera por quatro anos sem sequer ter uma resposta. O advogado Marco Spínola Barreto diz que o imigrante enfrenta situação precária e não vê a família desde 2020.

Há milhares de brasileiros em situação semelhante, com processos que se arrastam na AIMA por anos.

A “Intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias” tem sido um recurso comum para garantir o cumprimento dos prazo pela AIMA, que acumula mais de 400 mil processos pendentes.

Nesta reportagem do Portugal Giro, a advogada carioca Priscila Corrêa, que representa brasileiros com processos recentes em andamento na Justiça, disse que o prazo médio de resolução via Justiça é de 90 dias.

No Tribunal Administrativo de Lisboa, o número de processos de imigrantes em busca de regularização chegou agora a 3,2 mil. Eram 1,4 mil no fim de março.

Na AIMA do Porto, como publicou o blog na mesma reportagem, a demanda jurídica sobrecarrega os funcionários, que já trabalham com uma equipe pequena diante dos milhares de processos que se acumulam.

Os processos judiciais obrigam a AIMA a dar uma resposta urgente, o que pode deixar os demais pedidos à espera.

Em contato com o Portugal Giro na última semana, a AIMA informou que se “organizou internamente para garantir resposta aos processos que dão entrada pela via judiciária”.


Fonte: O GLOBO