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| Shein foi certificada pela Receita Federal no Programa Remessa Conforme, que prevê isenção do imposto de importação em compras até US$ 50 (Foto reprodução) |
Porto Velho, RO - A popular plataforma de e-commerce Shein foi oficialmente certificada pela Receita Federal para participar do Programa Remessa Conforme, que possibilita a isenção do imposto de importação em compras online de até US$ 50.
A autorização concedida à Shein foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (14/9), marcando um marco significativo para a empresa e para os consumidores brasileiros que frequentemente utilizam seus serviços de compras online.
O Programa Remessa Conforme foi lançado recentemente com o propósito de cadastrar empresas de e-commerce e monitorar suas operações pela Receita Federal. A medida visa garantir que as empresas estrangeiras estejam em conformidade com as regulamentações brasileiras para o envio de encomendas ao país.
Essa iniciativa surge em meio a preocupações levantadas por varejistas nacionais sobre a concorrência desleal enfrentada devido às baixas taxações ou isenções fiscais aplicadas a empresas estrangeiras do mesmo setor. Além disso, o governo manifestou preocupação com possíveis perdas de arrecadação fiscal devido à evasão de impostos.
A isenção temporária do imposto federal sobre compras de até US$ 50 entrou em vigor em 1º de agosto, mediante uma portaria do Ministério da Fazenda. Contudo, essa isenção está sujeita ao cumprimento dos requisitos do programa de conformidade pelas empresas.
É importante ressaltar que a alíquota do imposto de importação de 60% permanece em vigor para compras que ultrapassem o limite de US$ 50. No entanto, o governo federal está discutindo a possibilidade de estabelecer uma alíquota mínima de 20% para o imposto federal sobre compras internacionais de até US$ 50, conforme sugerido por varejistas internacionais.
Essa potencial mudança na alíquota se somaria à taxa de 17% de ICMS (imposto estadual), que já está em vigor, afetando diretamente o cenário de compras online no país e o comportamento dos consumidores diante das novas regulamentações.
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| Norma que isenta produtos da Shein de Imposto de Importação até US$ 50 |
