Projeto de lei enviado ao Congresso Nacional busca modernizar legislação que data de 2005 e proporcionar maior eficiência nos casos de falência (Foto reprodução)

Porto Velho, RO - O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe alterações significativas na Lei de Falências, datada de 2005, com o objetivo de conferir mais agilidade aos processos e fortalecer o papel dos credores. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou o texto com urgência constitucional, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (10).

A iniciativa, segundo a justificativa apresentada, visa ampliar os poderes dos credores, considerados os principais interessados na liquidação eficiente dos ativos de empresas que se tornaram inviáveis. O Ministério da Fazenda destaca a necessidade de ampliar a transparência nos processos de falência e modernizar a administração da massa falida, destacando que grande parte das normas atuais remonta à década de 1980, apesar da reforma em 2005.

Uma das mudanças centrais propostas é a autorização para que os próprios credores, em consenso, escolham um gestor fiduciário para administrar a massa falida, substituindo o administrador judicial designado pelo juiz. Este gestor ficará encarregado de conduzir o processo de falência e realizar a venda dos bens para quitar as dívidas dos credores.

A proposta também introduz o "plano de falência", a ser elaborado pelo gestor fiduciário e submetido à aprovação dos credores. Esse plano poderá propor diversas formas de venda, dispensando a necessidade de autorização judicial para a venda de ativos e pagamento de passivos após a aprovação pelo consenso dos credores e homologação pelo juiz.

Outra medida relevante é a dispensa do processo de avaliação de bens, caso haja aprovação dos credores, acelerando o direcionamento dos ativos para leilão. Atualmente, a avaliação leva, em média, cinco anos, especialmente em casos de itens de baixo valor, como mesas, cadeiras e computadores. Com a nova proposta, o próprio plano de falência poderá determinar quais bens serão diretamente leiloados.

O projeto ainda busca reduzir disputas e acelerar o pagamento aos credores após a venda dos ativos, estabelecendo uma ordem de prioridade que beneficiará inicialmente os credores trabalhistas, seguidos de acordo de maioria para criar uma fila de pagamento. A atual fila de pagamento, que inclui créditos trabalhistas, com garantia real, tributários e demais créditos, frequentemente resulta em disputas judiciais que atrasam o processo.

No tocante à recuperação judicial, a proposta pretende estender à falência dispositivos semelhantes aos processos de recuperação, permitindo ao gestor fiduciário vender os bens da massa falida de forma mais rápida e eficiente, gerando mais recursos para quitar os débitos.

O Ministério da Fazenda informa que o projeto de lei foi discutido com o setor privado durante a Agenda de Reformas Econômicas da pasta, buscando aprimorar as regulamentações para conferir maior eficiência ao setor produtivo. O Congresso Nacional agora avaliará a proposta, que, se aprovada, representará um avanço significativo na modernização dos processos de falência no país.