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| União é a responsável por conceder porte e posse de armas no país (Foto reprodução) |
Porto Velho, RO - A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) um projeto de lei complementar que propõe transferir aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre posse e porte de armas de fogo, em casos de defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras.
Atualmente, a Polícia Federal é a instância responsável por conceder autorizações de posse e porte de armas em todo o território nacional.
Segundo o texto aprovado, o porte e a posse de armas seriam válidos apenas dentro do território do estado, sendo concedidos apenas a residentes locais. Cada estado teria a obrigação de estabelecer um sistema de controle de armas, vinculado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), do Ministério da Justiça, responsável pelo monitoramento e controle de armamentos em posse da população.
A deputada Caroline de Toni (PL-SC), autora da proposta, destaca que a Constituição permite a delegação de competências exclusivas da União para os estados e argumenta que as regulamentações sobre armas devem levar em consideração as particularidades regionais.
O relator do projeto, deputado Junio Amaral (PL-MG), ressalta que as diferentes realidades nos estados exigem análises específicas para abordar questões relacionadas a armas de fogo.
A proposta agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, será submetida ao plenário da Câmara dos Deputados.
Essa decisão da Comissão ocorre no contexto de uma contestação da Advocacia-Geral da União (AGU) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais e municipais relacionadas ao acesso a armas de fogo. A AGU argumenta que a competência para legislar sobre o tema é da União, e que as normas locais estabelecem critérios que ampliam indevidamente o acesso a armas, sem considerar valores fundamentais como a proteção à vida, à segurança e ao meio ambiente.
