Porto Velho, RO - Um artigo incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 pode impulsionar o controle do Congresso Nacional sobre o Orçamento do próximo ano, carimbando cerca de R$ 11,3 bilhões para emendas de comissão. O texto, admitido pelo relator da LDO, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), representa um acordo entre membros da cúpula da Câmara e do Senado para estabelecer um novo modelo de distribuição das emendas a partir de 2024.

Ainda pendente de votação pelos parlamentares, a medida, se aprovada, pode elevar o montante total das emendas para aproximadamente R$ 50 bilhões, estabelecendo um valor recorde. A proposta orçamentária de 2024 já inclui uma reserva de R$ 37,6 bilhões para emendas individuais e de bancada, obrigatórias pela Constituição Federal.

As emendas, utilizadas por deputados e senadores para direcionar recursos a obras e projetos em suas bases eleitorais, têm sido foco da atenção política. Conforme indicado pela Folha de S.Paulo, a prioridade do Congresso tem sido atender a seus redutos eleitorais, em detrimento das áreas de maior demanda nacional.

A LDO de 2024, de acordo com o parecer do deputado Forte, reserva pelo menos 0,9% da Receita Corrente Líquida (RCL) de 2022 para programações indicadas por comissões permanentes do Congresso. Do montante, dois terços serão designados pelos colegiados da Câmara e o restante pelas comissões do Senado.

Em caso de frustração de receitas, o relator propõe que as emendas de comissão só possam ser bloqueadas na mesma proporção do corte aplicado sobre as despesas não obrigatórias do Poder Executivo. Ao contrário das emendas individuais ou de bancada, as emendas de comissão não são impositivas, mas o carimbo na LDO e a limitação de contingenciamento visam protegê-las contra cortes ou remanejamentos.

O texto da LDO sugere que as emendas de comissão possam preencher a lacuna deixada pelas extintas emendas de relator, que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) há cerca de um ano. O fortalecimento das emendas de comissão permite que a cúpula da Câmara e do Senado tenha mais controle sobre esses recursos bilionários, possibilitando sua divisão com base em critérios políticos.

Há preocupações de que esse novo modelo possa gerar descontrole e divisões internas no Congresso, ampliando a disputa por cargos de comando nas comissões. No entanto, as lideranças do Congresso, representadas pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pretendem distribuir as emendas de comissão de forma desigual, destinando fatias maiores para comissões específicas, como infraestrutura, saúde e educação.

A LDO propõe que as indicações das emendas de comissão em 2024 tenham início cinco dias após a publicação do Orçamento, por meio de ofício encaminhado diretamente aos ministérios, órgãos e unidades responsáveis pela execução das despesas. Após a indicação, os ministérios terão até 90 dias para divulgar os programas e ações contemplados.


Fonte: O observador