Porto Velho, RO - O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista, adiando o julgamento sobre o atual regime de pagamento de precatórios. De acordo com o regimento interno do STF, o caso deve ser devolvido em até 90 dias para a continuidade da análise. O estágio desse julgamento foi aguardado de perto pela equipe econômica do governo federal, dada sua relevância para as contas públicas atuais e futuras.
O tema foi julgado no plenário virtual do STF, onde os votos foram depositados de forma remota. Antes da interrupção, já havia quatro votos elaborados à visão do governo, proferidos pelos ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Carmen Lúcia. Uma sessão de 24 horas foi marcada exclusivamente para o julgamento desta questão, evidenciando a urgência e importância atribuídas pelo Supremo ao tema.
O relator, ministro Fux, votou a favor da autorização para a abertura de crédito extraordinário, permitindo que o governo regularize, até 2026, o pagamento de precatórios, que são dívidas do poder público reconhecidas em definitiva pela Justiça. O voto de Fux também declarou a inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional. O teto, questionado desde 2021 pelo PDT e pela OAB, suspendeu as obrigações do governo de quitar precatórios acima desse limite entre 2022 e 2026.
A Advocacia-Geral da União (AGU), em nome do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, propôs antecipar o pagamento de precatórios que ficariam atrasados para 2027, buscando evitar o acúmulo impagável dessas dívidas judiciais no futuro. Pelo voto de Fux, o governo fica autorizado a abrir crédito extraordinário para quitar as dívidas judiciais entre 2022 e 2024 e entre 2025 e 2026, sem que esses pagamentos afetem como metas fiscais. No entanto, Fux decidiu o pedido para classificar os precatórios como despesas financeiras, o que facilitaria contornar as regras do novo arcabouço fiscal aprovado neste ano pelo Congresso. O julgamento será retomado após o prazo concedido ao ministro André Mendonça.
Fonte: Agência Brasil
