Fim da Secretaria de Segurança tornou área estratégica do estado mais suscetível a pressões, dizem especialistas

Mudança na Polícia Civil exigiu até revisão da Lei Orgânica da corporação, promovida em tramitação a jato na Alerj

Em meio ao cenário de crise que o levou a pedir o apoio do governo federal para reforçar a segurança pública no Rio, o governador Cláudio Castro trocou na semana passada o comando da Secretaria de Polícia Civil sob pressão da Assembleia Legislativa (Alerj). De acordo com a maioria dos especialistas ouvidos pelo GLOBO, esse troca-troca, que pode se estender também ao comando da PM e à Secretaria de Administração Penitenciária, é bastante danoso para o planejamento de políticas públicas na área, bem como sugere que, em pastas estratégicas, decisões possam ser tomadas sem critérios técnicos.

A avaliação é que essa influência externa nas ações de governo aumentou porque, desde 2019, não existe mais na estrutura do estado uma Secretaria de Segurança Pública que seja responsável pelo planejamento integrado das iniciativas. Essa instância reduziria disputas entre as duas forças policiais por recursos e pressões políticas. Vice de Wilson Witzel, que foi cassado, Castro assumiu o governo sem alterar a configuração estabelecida por seu antecessor. Com o resultado deficiente, pediu socorro à União. Mas até agora só 155 integrantes da Força Nacional vieram para reforçar as principais rodovias federais do Rio.

Faltava tempo

A substituição do delegado José Renato Torres, que ficou no cargo por apenas três semanas, por seu colega Marcus Amim (que estava na presidência do Detran), exigiu a tramitação em tempo recorde de projeto de lei encaminhado à Alerj para mudar a Lei Orgânica da Polícia Civil. Pela regra anterior, para ser secretário, o candidato precisaria ter pelo menos 15 anos de experiência como delegado. Agora, basta o delegado ter 15 anos de Polícia Civil. Amim está há 21 anos na corporação, mas só é delegado há 12.

Critério tem de ser técnico

José Ricardo Bandeira, presidente do Instituto de Criminalística e Ciências Criminais da América Latina — Foto: Reprodução

“A situação atual da segurança é muito pior hoje em comparação a outros governos que também cuidaram politicamente da área, como na gestão de Rosinha Garotinho (2005-2008), que nomeou o marido (o ex-governador Anthony Garotinho) como secretário. O critério tem de ser apenas técnico, pela competência. Inacreditável mudar a Lei Orgânica da Polícia Civil só para que alguém possa assumir. Isso acaba com a pouca credibilidade que ainda se tem sobre a capacidade das forças de segurança, ao priorizar escolhas políticas que podem influir nos rumos das investigações de acordo com os interesses de redutos eleitorais. Esse descrédito é ruim para a sociedade. Afeta até mesmo o comportamento dos próprios bandidos, quando optam por confrontar as autoridades.

Há ainda outros fatores que tornam essas alterações prejudiciais, ainda mais por fatores políticos. Em cada troca de secretário, seja qual for o motivo, é natural que haja mudanças nos postos de comando de delegacias, inclusive nas especializadas. Normalmente, os delegados se transferem com toda a sua equipe deixando para trás uma expertise adquirida. Quem entra precisa de um período de adaptação, que pode levar seis meses para ter ciência de todas as investigações.”

José Ricardo Bandeira é presidente do Instituto de Criminalística e Ciências Criminais da América Latina.

Combate ao crime no varejo

Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública — Foto: Reprodução

“O problema começa pela falta de uma Secretaria de Segurança Pública que articule as ações, para que sejam mais efetivas. Essa articulação funcionou bem, por exemplo, durante a fase em que o delegado José Mariano Beltrame foi secretário de Segurança, e em algumas gestões anteriores. Não ter essa integração é péssimo. As polícias só são leais a si próprias e se sujeitam a acordos políticos que proporcionem vantagens para as corporações, mesmo que não sejam as prioritárias para termos ações mais efetivas.

O que deveria acontecer não só no Rio, mas no mundo inteiro, é uma separação nítida entre política e estratégia de segurança. Sem isso, podem acontecer casos como esse, em que a Alerj tomou de assalto a Polícia Civil, forçando mais uma mudança no comando em um momento crítico para o Rio. Segurança é muito mais que realizar operações pontuais que mobilizam milhares de policiais e rendem votos. Operações são importantes, mas tomam tempo de policiais que poderiam estar voltados para investigar casos, em lugar de realizar intervenções pontuais, e trocas de comando ainda dificultam mais esse planejamento. Acontece que a estratégia do combate ao crime no Rio passou a ser de atuar mais no varejo, e não com ações efetivas no atacado.”

Renato Sérgio de Lima é diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Tiro nas políticas públicas

Pablo Nunes, pesquisador do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC) — Foto: Reprodução

“O troca-troca de secretários de polícia que a gente tem observado nas últimas semanas no Rio revela algo fundamental que marca a gestão de Cláudio Castro na Segurança Púbica: a falta completa de projetos nessa área pelo estado. Não foi apresentado para a população o que o governador pensa sobre o tema. Não se conhecem os indicadores para reduzir os índices de violência. Uma das consequências dessa falta de articulação acaba sendo, até mesmo, o aumento da letalidade das forças policiais.

O que aconteceu na Polícia Civil só comprova a degradação da estrutura de segurança do Rio. Foi um tiro de misericórdia nas políticas públicas da área. Essa situação não é de hoje: começou lá atrás, quando o ex-governador Wilson Witzel acabou com a Secretaria de Segurança, que desenvolvia projetos dentro de um planejamento de ações. 

Sem ela, as duas instâncias (PM e Polícia Civil) correm atrás de seus próprios interesses, por intermédio de acordos políticos que não necessariamente serão benéficos para toda a a população. O governador, que pelo desenho institucional deveria cuidar da Segurança Pública, delegou essa competência para a Assembleia Legislativa, demonstrando um sinal de fraqueza.”

Pablo Nunes é pesquisador do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC).

A nomeação é política

Rafael Borges, membro da Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) — Foto: Reprodução

“Os cargos de secretário estadual são de nomeação exclusiva do governador. O estado é um ente político. Portanto, a nomeação do titular da Polícia Civil será necessariamente política. O governador é carregado de legitimidade democrática para fazer isso. Então, nomeia a pessoa que ele acha que está alinhada com o objetivo dele. Isso é absolutamente normal.

A minha questão central tem a ver com prioridades. O Rio vive um problema muito sério na questão criminal, que se reflete em indicadores, particularmente nos níveis de letalidade policial. Ostentamos níveis muito altos de letalidade policial. A pretexto de melhorar indicadores de violência, a polícia do Rio vem produzindo matança em escala inadmissível. Esse é o debate que tinha que estar colocado hoje na mesa.

Não tenho fonte para corroborar a informação de que a substituição do secretário de Polícia Civil foi por pressão de deputados. Desconheço os processos políticos que estão acontecendo. Mas acho isso pouco relevante. O cargo é político, a nomeação vai ser política. O governador, quando nomeia as pessoas, atende a interesses de sua base. As nomeações são fruto de um processo político de pressão da sua base parlamentar. Isso não é diferente com o presidente da República e nenhum outro agente político.”

Rafael Borges é membro da Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).


Fonte: O GLOBO