Porto Velho, Rondônia - A Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 192/2023 que institui o Programa de Recuperação de Créditos referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os contribuintes, com débitos na Fazenda Pública Estadual, poderão optar pelo parcelamento e ter descontos sobre juros e multas. A votação aconteceu na sessão ordinária de terça-feira (12).
De acordo com o projeto, de autoria do Poder Executivo, o
programa tem a finalidade de incentivar os contribuintes em débito com a
Fazenda Pública Estadual a quitar seus compromissos com o Estado e, com isso,
aumentar a receita tributária e fortalecer a recuperação econômica de Rondônia.
Os contribuintes podem negociar os débitos tributários
gerados até 31 de dezembro de 2021, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que
ajuizados. Para receber os descontos, é necessário aderir ao programa até 28 de
dezembro deste ano.
Os débitos poderão ser pagos em parcela única, com redução
de até 95% das multas e juros. Além disso, o pagamento pode ser feito em 12,
24, 36, 60, 120 e 180 parcelas mensais e sucessivas. Mesmo com parcelamentos, a
redução de multas e juros variam de 85% a 60%.
O projeto foi aprovado pela Assembleia e segue para a sanção
do Executivo.
Fonte - Assessoria
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