Porto Velho, Rondônia - O Prefeito do Município de Vilhena, Flori Cordeiro de Miranda Júnior, acaba de decretar novas regras que regulamentam o horário especial de trabalho para servidores públicos que possuam deficiência ou que tenham filhos ou dependentes com deficiência. A decisão foi tomada com base no artigo 98, §§2º e 3º, da Lei 8.112/1990 e considerando a repercussão geral de um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Entenda as Principais Mudanças:
Horário flexível: O horário especial agora permite a flexibilização do horário de trabalho para servidores que se enquadram nas condições mencionadas, sem a necessidade de compensação das horas trabalhadas.
Necessidade comprovada: Para que o servidor possa usufruir do horário especial, é necessário comprovar a necessidade por meio de avaliação realizada por uma junta médica. A flexibilização pode ser concedida para situações como tratamentos terapêuticos, consultas médicas e outros acompanhamentos autorizados pela junta médica.
Avaliação biopsicossocial: A avaliação da deficiência será feita de forma abrangente, considerando impedimentos nas funções e estruturas do corpo, fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, limitações no desempenho de atividades e restrições de participação. Esta avaliação será realizada por uma equipa multidisciplinar da junta médica oficial.
Documentação aceita: A equipe multidisciplinar da junta médica aceitará somente documentos originais, sem rasuras, com carimbo e assinatura do médico. Atestados emitidos por familiares dos servidores não serão considerados válidos.
Processo de solicitação: Para solicitar o horário especial, o servidor deve preencher um requerimento específico, fornecendo um laudo médico recente com o Código Internacional de Doenças (CID), documentos que comprovem a necessidade da solicitação e uma declaração de acumulação de cargas.
Exclusões: Servidores que não se enquadrarem nas novas regras serão regidos pelas normas vigentes no ordenamento jurídico municipal. Aqueles que obtiverem dispensa de carga horária com base no artigo 244 da LC 007/96 também não serão abrangidos por essa regulamentação.
Impacto da Mudança:
Essa nova regulamentação tem como objetivo organizar e facilitar as conveniências de transporte especial, proporcionando maior agilidade no processo. Ela visa garantir que servidores com deficiência e seus dependentes tenham acesso a horário de trabalho flexível, quando necessário, para atendimento de questões médicas e terapêuticas.
O decreto entra em vigor a partir dos dados de sua publicação, que aconteceu no Diário Oficial do dia 25, cuja versão eletrônica está disponível no site da Prefeitura, e visa atender às necessidades específicas de servidores com deficiência e seus familiares dependentes.
Para mais informações sobre o decreto e o processo de solicitação do horário especial, os servidores podem procurar o setor competente da prefeitura.
Por – Redação
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