Porto Velho, Rondônia - A Secretaria Municipal de Trânsito de Vilhena/RO, representada pelo Prefeito Flori Cordeiro de Miranda Junior, prorrogou o contrato com a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA. O primeiro termo aditivo ao Contrato n° 107/2022 foi assinado em 25 de julho de 2023. O objetivo do termo aditivo é estender a vigência do contrato por mais 12 meses, a partir da data de vencimento original.
A prorrogação foi justificada com base no Processo Administrativo n° 4211/2022, em conformidade com a Lei 8.666/93. As despesas referentes a esse aditivo serão cobertas pela dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, no valor de R$ 58.039,00. Essa quantia será destinada à manutenção das atividades da SEMTRAN, especificamente para a aquisição de materiais de consumo.
Além disso, o contrato estabelece que o contratado é responsável por reter o imposto de renda na fonte, conforme instruções da Receita Federal do Brasil. As retenções serão efetuadas no momento do pagamento dos serviços prestados ou bens fornecidos, de acordo com as normas vigentes. Todos os demais itens do Contrato n° 107/2022 permanecem em vigor, exceto aqueles expressamente modificados pelo presente termo aditivo. O foro para qualquer questão relacionada a este termo aditivo será a Comarca de Vilhena, Rondônia.
Fonte - Redação
