Porto Velho, Rondônia – Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira 26, no Gabinete do presidente do Poder Legislativo de Vilhena, vereador Samir Ali (PODEMOS), uma questão que está afligindo funcionário da prefeitura, particularmente mulheres que trabalham na área da Educação e são mães ou cuidadoras de familiares que tem Transtorno de Espectro de Autismo, que este ano estão passando por dificuldades para renovar ou obter direito de redução de jornada presencial ao trabalho em função desta situação.A medida contraria prática que vem sendo adotada pelo Município ao longo dos anos anteriores, sem que haja uma justificativa que sustente a mudança, a não ser a interpretação muito literal de dispositivo do Estatuto do Servidor, em seu artigo 244, que foi elaborado ainda na década de 90 do século passado, portanto muito anterior às políticas públicas elaboradas para amparo e garantia de direitos de autistas e seus familiares.
Participaram do encontro a coordenadora pedagógica da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), Paula Alves Monteiro, o titular da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), Bruno Cristiano Neves Stédile, além de servidoras atingidas pela situação e o staff técnico da Câmara Municipal, convocado pelo presidente.
Na ocasião ficou estabelecido que a Câmara Municipal, através de iniciativa do presidente, vai trabalhar no sentido de modificar o Estatuto do Servidor no que se refere ao artigo 244, modernizando o texto e atualizando a normativa com as prerrogativas de agora, ampliando a garantia de direitos aos servidores que enfrentam situações de problemas de saúde física, mental ou intelectual entre seus dependentes.
Além disso, o Legislativo irá trabalhar em conjunto com profissionais de Saúde e do Direito no sentido de estabelecer regras mais específicas para situações do gênero, com critérios individualizados, avaliando caso a caso e até mesmo redefinindo prazos para apresentação de laudos e outros procedimentos que garantam direitos.
Na reunião também ficou muito bem estabelecido pela representante da SEMED que a diminuição da carga horária presencial de servidoras que enfrentam esse tipo de dificuldade não causa impacto negativo no desempenho de suas funções no trabalho, e que a secretaria defende os direitos das trabalhadoras em ter as garantias que permitam proporcionar qualidade de vida aos seus familiares e dependentes.
Ficou acordado que Samir Ali e Paula Monteiro irão participar na quinta-feira 27 de reunião entre o gestor da SEMAD e a Junta Médica do Município para tomar ciência do motivo da negação das dispensas às servidoras, assim como vão debater com os profissionais daquele setor alterações que venham a atender tais demandas dentro da legalidade e conveniência tanto do Município quanto do funcionalismo.
Por – Mario Quevedo
