Porto Velho, Rondônia - Dezessete municípios de Rondônia e o Ifro (Instituto Federal de Educação) acataram as recomendações do MPF (Ministério Público Federal) para a contratação de nutricionistas e a implementação das diretrizes do Pnae (Plano Nacional de Alimentação Escolar) nas escolas públicas.Conforme o MPF, os entes federados realizaram contratações provisórias de profissionais de saúde para regularizar a situação. O Ifro também enviou solicitações aos ministérios da Educação e da Economia para a liberação de código de vagas para a contratação de nutricionistas. Além disso, o Estado lançou um processo seletivo para a contratação efetiva de profissionais.
Diante do cumprimento das recomendações, o MPF decidiu arquivar o inquérito civil que investigava a conduta dos municípios e do Ifro em relação ao cumprimento das diretrizes do Pnae. O inquérito foi aberto em 2021 com o objetivo de verificar o descumprimento da exigência de contratação de nutricionistas como supervisores técnicos das refeições servidas aos alunos.
Conforme as normas educacionais, a alimentação escolar é um direito dos alunos da educação básica pública e um dever do poder público. A alimentação deve ser saudável, adequada, variada e segura, respeitando a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis. Além de fornecer alimentação, a merenda escolar tem o objetivo de contribuir para o crescimento, desenvolvimento e rendimento escolar dos alunos. Por essa razão, é necessário que a alimentação escolar seja supervisionada por um nutricionista.
Diante desse cenário, o procurador regional dos Direitos do Cidadão em Rondônia, Raphael Bevilaqua, considerou que não há mais necessidade de prolongar a investigação indefinidamente, mas que deve ser instaurado um procedimento administrativo para analisar a situação até que a contratação efetiva dos nutricionistas seja concluída. No entanto, o procurador ressaltou a necessidade de algumas diligências antes do arquivamento do inquérito.
Bevilaqua solicitou que os autos sejam enviados à PFDC (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão) para que o caso seja conhecido por todas as PRDCs (Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão) do país. Essa medida se faz necessária, segundo ele, devido ao fato de que grande parte dos estados e municípios descumprem as normas do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) em relação ao programa alimentar.
Dessa forma, as PRDCs poderão iniciar procedimentos investigatórios e tomar as medidas necessárias, seguindo o modelo adotado em Rondônia. O procurador também ressaltou a importância da atuação do TCE-RO (Tribunal de Contas do Estado) e do MP-RO (Ministério Público de Rondônia).
Fonte - SGC
