Porto Velho, Rondônia - O juízo do 2º Juizado Especial Cível de Guajará-Mirim reafirmou a importância da liberdade de imprensa em uma decisão que envolve um processo onde o requerente, Hermes Melgar Pino, alega que sua imagem tinha sido usada de forma inadequada em uma reportagem publicada na internet.A matéria em questão, divulgada pelo Portal Diário de Rondônia, cobria uma operação de apreensão de drogas e incluía uma fotografia de Pino junto com outros quatro homens. Pino argumenta que a utilização de sua imagem poderia associá-lo erroneamente ao tráfico de drogas, apesar de nenhuma irregularidade ter sido encontrada durante a revista no veículo táxi em que ele estava.
Pino solicitou a exclusão da notícia da internet e uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. No entanto, o Tribunal de Justiça decidiu que a liberdade de expressão e jornalística, garantida pela Constituição Federal, deveria prevalecer.
A sentença destacou que a reportagem não atribuiu nenhum juízo de valor a Pino e que ele não demonstrou nenhum prejuízo real derivado da publicação. Foi reiterado que a liberdade de expressão não é absoluta e pode ser mitigada quando claramente extravasa os limites da privacidade e da intimidade, causando ofensa à honra e à moral.
Porém, neste caso, o juiz concluiu que o autor não foi representado de maneira ofensiva ou degradante na matéria jornalística. A imagem de Pino foi considerada contextualizada na reportagem e não foi estabelecida nenhuma associação direta dele com atividades ilegais.
Ainda cabe recurso, mas, para o presidente do Sindicato dos Jornalistas de Rondônia (Sinjor), Zacarias Pena Verde, mesmo nesta fase processual, "a decisão reitera o compromisso do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia com a liberdade de imprensa, reforçando que os meios de comunicação têm o direito de informar a sociedade sobre eventos relevantes, desde que respeitem os direitos individuais de privacidade e honra".
Segundo Zacarias, "é uma vitória significativa para os profissionais de comunicação e mídia em Rondônia, e reforça a responsabilidade que têm em informar o público com precisão e integridade, sempre respeitando os direitos individuais de cada cidadão".
Fonte – Tudo Rondônia
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