Porto Velho, Rondônia - O projeto de lei 3.139/2023 onde garante a proteção à mulher contra assédios, importunações, seja em bares, casas noturnas e eventos de Pimenta Bueno foi promulgado pelo legislativo municipal.
A lei é oriunda do PL 3.356/2023, sendo de autoria da vereadora Ana Paula Diniz (Patriota), a qual havia sido vetada na integralidade pelo prefeito Araújo, sendo que o determinado veto foi derrubado pela ampla maioria na Câmara de Vereadores e sendo promulgada pelo presidente da Sostenes Silva (PP), ocasionando uma derrota para o poder executivo.
A ideia desse projeto de lei foi articulação da vereadora Ana Paula Diniz e da presidente da comissão da mulher na subseção da OAB em Pimenta Bueno, Lucimara Rocha, na qual a mesma apresentou essa reivindicação que garante à mulher ter direitos de defesa nos locais de frequência como casas noturnas, bares e eventos em geral.
Uma vitória importante para as mulheres do município, que poderão frequentar espaços e ter sua integralidade física e moral respeitada e preservada.
Os estabelecimentos deverão informar os clientes através de redes sociais e demais meios de comunicação, além de usar espaços físicos para dispor de cartazes informativos fazendo com que a mulher tenha certeza de auxílio em situações de risco. A lei deixa a critério dos donos destes locais ofertar atendimento em caso de necessidade através de funcionários treinados para tal fim.
Fonte - Assessoria
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