Porto Velho, Rondônia – Um site de Vilhena teve acesso a uma denúncia do cidadão Edir da Silva Soares protocolada no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Segundo a denúncia a Santa Casa Misericórdia de Chavantes
não possui a qualificação estabelecida no termo de referência que viabilizou a
sua contratação direta para gerir a saúde do município de Vilhena.
No Processo Administrativo n° 1513/2023, o Secretário de
Saúde dispõe alguns critérios para contratação:
Mais de 10 anos ininterruptos de atividades em saúde;
Filantropia comprovada e ativa através do CEBAS Saúde;
Atuação comprovada em redes de Saúde, com no mínimo: 1 UPA,
1 Hospital, 1 UBS;
Unidade própria de execução de serviços (hospital);
Corpo técnico com comprovada experiência em gestão de
serviços de saúde;
A contratação tinha o objetivo selecionar entidade do
terceiro setor por entenderem que a tributação diferenciada implicaria na
redução dos custos da Administração. As entidades que requerem a Certificação
de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) têm benefícios como
imunidade nas contribuições sociais, taxas de água, luz, IPTU e IPVA, entre
outros.
E esse é o questionamento feito pelo denunciante, pois ele
afirma que a Santa Casa de Misericórdia de Chavantes não possui o CEBAS desde o
ano 2021, quando venceu a certificação.
Ainda, o denunciante afirma que a Santa Casa de Misericórdia
de Chavantes vem percebendo, mensalmente, valores em arrepio ao quanto previsto
no contrato. A municipalidade vem efetuando, ao longo dos últimos meses,
pagamento sem a devida comprovação pela entidade contratada e que ao longo dos
últimos meses liquidou-se e efetuou o pagamento de aproximadamente R$ 30
milhões de reais à Santa Casa de Misericórdia de Chavantes em contrariedade do
previsto no contrato.
Confira o teor da denúncia clicando :
Fonte – Rondônia em Pauta
