Porto Velho, Rondônia - De passagem por Vilhena nesta quinta-feira 09, o presidente da seccional da OAB no estado de Rondônia, Márcio Nogueira, conversou com a reportagem do ALÔ RONDÔNIA acerca de duas proposituras do deputado estadual Rodrigo Camargo (Republicanos) ambas polêmicas e flagrantemente inconstitucionais: a extinção das chamadas “visitas íntimas” concedidas a reclusos no sistema penitenciário e a instituição de celebração de cultos cristãos nas dependências da Assembleia Legislativa.Márcio Nogueira afirmou ter pleno conhecimento do projeto de Lei que retira benefícios já estabelecidos em leis federais aos presos, e antes mesmo de ser questionado sobre o assunto antecipou que a OAB de Rondônia está acompanhando com atenção o tramitar do projeto partindo de uma premissa estabelecida: “é inconstitucional”, afirmou.
O presidente deixou claro que a Ordem irá manter o monitoramento acerca do caso e sendo o projeto aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado pelo governador do Estado, “imediatamente iremos ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, pois se trata de uma propositura que afronta diretamente direitos elementares do cidadão que se encontra em situação de restrição de liberdade e não tem suporte legal para se sustentar de forma legítima”.
A respeito dos cultos religiosos nas dependências da Assembleia em horário de expediente, possivelmente privilegiando as crenças de matiz cristã, Márcio afirma que é preciso avaliar a medida com mais atenção, porém antecipa que, de qualquer modo, “se estiver havendo restrição para outras religiões ocuparem o mesmo espaço da mesma maneira entendo que há violação no princípio de igualdade de direitos garantido pela Constituição”.
Texto – Redação
Foto - Assessoria de Comunicação da OAB Vilhena
