Porto Velho, Rondônia - A confusão institucional que afeta o Poder Legislativo municipal de Cacoal, a qual se arrasta há meses, ganhou mais um fato nesta quinta-feira 30.
Circula nas redes sociais uma Nota expedida pelo presidente em exercício da Câmara, vereador João Pichek, na qual ele afirma que uma sessão extraordinária convocada para a manhã de hoje é, em seu entendimento, ilegal e irregular.
A crise política é alimentada pela participação indireta do prefeito Adailton Fúria em decisões e questões pertinentes ao Legislativo, o que cria uma situação político-administrativa caótica no Município.
Confira a íntegra da Nota de Pichek:
NOTA DA PRESIDÊNCIA
João Paulo Pichek, em exercício da Presidência temporariamente em razão da judicialização da eleição da Mesa, vem a público informar mais uma situação atípica dentre várias que a Câmara Municipal de Cacoal tem enfrentado, situações nunca registradas na história de nossa cidade.
O Poder Legislativo de Cacoal trabalha dentro dos limites da Constituição Federal, Lei Orgânica de Cacoal e Regimento Interno.
No dia 24/03/2023, após o expediente, recebemos a decisão judicial que definiu que os trabalhos legislativos serão coordenados pela Mesa Diretora eleita para gestão 2021/2022, até a decisão final do processo judicial n. 7003012-87.2023.8.22.0007. Conforme o Regimento Interno, no art. 28, inciso XIX, alínea “a”, compete à
Presidência convocar as sessões extraordinárias da Câmara, e comunicar aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito, inclusive durante o recesso.
O prefeito pode convocar sessão extraordinária no PERÍODO DE RECESSO. Ainda assim, como sempre me pautei em uma conduta séria na minha gestão, informei os vereadores da convocação e aguardei a manifestação da maioria para a realização ou não da sessão extraordinária, conforme o regimento, não alcançando os votos necessários para a devida convocação até o momento.
Após o encerramento da sessão ordinária do dia 27/02/2023, o primeiro secretário em exercício “convocou” uma sessão extraordinária para esta data. Ato sem a ciência da Presidência.
Todos os projetos de lei estão tramitando devidamente nesta Casa. Não há por parte deste vereador nenhum processo pendente dos atos que competem à Presidência. A realização de sessões extraordinárias é uma excepcionalidade e devem ser realizadas com avaliação da necessidade.
O entendimento desta Presidência é que em período ordinário, com sessões sendo realizadas todas as segundas, não é razoável promover sessões para deliberar projetos de lei sem a devida análise.
Os projetos pautados deliberadamente pelos membros da Mesa sem a minha participação e sem os registros e devidos processamentos feitos pela Diretoria Legislativa, também não foram sequer analisados por todas as Comissões, sendo isso a principal obrigação da Câmara Municipal: avaliar e discutir os projetos de lei, não sendo responsável votar projetos sem a verificação das matérias, sem tempo hábil para emissão de parecer jurídico e eventuais esclarecimentos necessários para a devida apreciação pelo Plenário.
Além da convocação irregular para a referida sessão, a tentativa de votar projetos sem o devido processo legislativo gera inúmeros transtornos para os servidores desta Casa que são diariamente pegos de surpresa com documentos sem a participação da Presidência, com realização de reuniões e “sessões” fora da organização habitual dos nossos trabalhos.
Com isso, comunico à população que a “sessão extraordinária” realizada nesta manhã do dia 30/03/2023, é eivada de nulidade em observância ao Regimento e às orientações dos setores técnicos desta Casa, sendo um ato não reconhecido pela Presidência.
João Paulo Pichek
Vereador de Cacoal
Presidente em exercício
