O primeiro deles é a revisão salarial dos servidores, que, como já havia sido pactuado pela gestão anterior, será de 2% em março e 2,5% em agosto, totalizando 4,5%. Para isso, a lei deverá ser aprovada pela ALE até o dia 31 de março para que surta efeitos ainda no mesmo mês.
A outra proposição é a alteração do Plano de Carreira dos Servidores(as), com objetivo de estender aos inativos e pensionistas do Tribunal de Justiça de Rondônia o pagamento do auxílio-saúde nos novos moldes previstos no Plano de Assistência à Saúde.
Desde o início de 2022, o auxílio-saúde passou a ser destinado a auxiliar, em caráter indenizatório, mediante reembolso, as despesas do servidor(a) com plano ou seguro de assistência à saúde médica e/ou odontológica de livre escolha e responsabilidade do servidor.
O presidente da ALE garantiu o apoio na aprovação dos projetos de interesse dos servidores(as) públicos do Judiciário. Também aproveitou para apresentar ao TJRO a reivindicação dos magistrados e advogados de Ariquemes, que é a criação de pelo menos duas novas unidades jurisdicionais na comarca; provavelmente uma vara cível e um juizado especial.
O desembargador Marcos Alaor esclareceu que o estudo deve contemplar índices estabelecidos pelo CNJ, que também avaliará a viabilidade da criação das unidades. De toda sorte, garantiu que faria o possível para que os estudos tivessem rápida tramitação e que se houvesse viabilidade, encaminharia ao Pleno para apreciação.
Assessoria de Comunicação Institucional
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