Presidente Alex Redano solicita alteração em artigo no PCCR da Saúde ao procurador geral do Estado


Redação do artigo deverá ser corrigida pelo Executivo, evitando insegurança aos servidores da Saúde que estão cedidos

Porto Velho, RO - A correção redacional do artigo 1º, do capitulo I da lei 5.243, de 28 de dezembro de 2021, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores da saúde do Estado, foi solicitada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano (Republicanos), durante audiência com o procurador geral do Estado, Maxwel Mota de Andrade, na noite desta terça-feira (22).

O pedido do deputado é que a PGE possa analisar e promover possível alteração no caput final do referido artigo, que estaria suscitando dúvidas, pois, em tese restringiria a aplicação dos benefícios somente aos servidores que estiverem "lotados e em efetivo exercício no Complexo Saúde".

Com isso, os servidores cedidos para outros órgãos, poderes e instituições, não seriam alcançados pelas melhorias contidas no PCCR, de acordo com a possível interpretação da lei, o que gera insegurança entre os servidores que exercem suas funções, por exemplo, em setores administrativos da própria Sesau, cedidos de unidades de saúde.

"Apresentei a questão ao procurador geral, que informou que irá analisar e o caminho seria encaminha um projeto de lei para a Assembleia, alterando apenas esse trecho do artigo, para que não restem dúvidas sobre a aplicação do PCCR da saúde para todos os servidores, incluindo os cedidos", explicou Redano.

O advogado geral da Casa de Leis, Luciano da Silva, e o corregedor geral, Guilherme Erse, também participaram do encontro com o procurador geral.



Texto: Eranildo Costa Luna
Foto: Diego Queiroz


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