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Supremo Tribunal Federal discutirá prisão especial para quem tem diploma


Porto Velho, RO - O plenário do Supremo (STF) marcou para 8 de junho o julgamento de uma ação que questiona artigo do Código de Processo Penal que concede o direito a prisão especial aos portadores de diploma de ensino superior.

A ação foi apresentada pelo então procurador-geral Rodrigo Janot, que pede que o STF analise o fim da prisão especial para quem tem curso superior.

Na ação, Janot afirma que o dispositivo contribui para a perpetuação da seletividade do sistema de Justiça criminal, reafirma a desigualdade viola os princípios da dignidade do ser humano, da dignidade humana e da isonomia.

O Código Penal classifica as pessoas em dois grupos, priorizando as que, por causa do grau de instrução, teriam o direito de não se misturar com presos comuns.

Fonte: Portal CM7

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