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Prefeitura será responsabilizada por acidente com fogos de artifício que vitimou criança em Cerejeiras

Caso foi parar no STJ que decidiu não ter havido culpa concorrente dos pais da vítima

Os desembargadores da 1ª. Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia condenaram o Município de Cerejeiras, localizado na região Sul do Estado, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a Rafael Victor de Oliveira Furtado que sofreu várias queimaduras pelo corpo após brincar com fogos de artifícios deixados na praça da cidade, na festa de Réveillon promovida pela Prefeitura. 

O incidente aconteceu no dia 3 de janeiro de 2011 quando Rafael, então com 11 anos, e outro colega foram brincar e encontraram os fogos, nas proximidades da Associação Marcos Donadon. O manuseio errado dos fogos levou Rafael a se ferir, e ficar com lesões na face, mãos e olhos, além de queimaduras de segundo grau. Sem obter o atendimento médico necessário teve que ingressar na Justiça para receber medicação. 

A mãe do menor ingressou na Justiça para responsabilizar a Prefeitura que acabou sendo condenada em apenas R$ 3,5 mil. O Juízo considerou que houve culpa concorrente (culpa dos pais do menor que o deixou brincar no local onde aconteceu o sinistro, e do Município, que não teve o cuidado de armazenas os fogos de artifício em local adequado). A sentença de 1º grau foi mantida pelo Tribunal de Justiça, obrigando a família a recorrer no STJ. 

No Superior Tribunal de Justiça, os ministros da 2ª. Turma consideraram que não houve culpa concorrente dos pais da criança. “(...) não se pode imputar aos pais responsabilidade por ter deixado o filho brincar em logradouro público ou qualquer outro indicativo de que era proibido o acesso ao local do acidente, tendo sido a conduta do município causa exclusiva para a ocorrência do dano”, disse o ministro Herman Benjamin, em sua decisão no Recurso Especial. 

Com a decisão, o processor retornou para o STJ para que fosse afastada a hipótese de culpa concorrente e fosse arbitrado um novo valor indenizatório, em R$ 10 mil. O acórdão foi publicado hoje no Diário Oficial da Justiça de Rondônia.

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