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Câmara autoriza prefeitura de Alto Paraíso a receber tributos através de cartão de crédito ou débito


Elizeu promove inovação


Porto Velho, Rondônia – O vereador Elizeu Rodrigues Batista (PRB) apresentou propositura na sessão desta terça-feira do Legislativo de Alto Paraíso que autoriza o Município a firmar convênios com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos para o recebimento de tributos municipais, inclusive em atraso.

Segundo o parlamentar, a medida vem de encontro com a modernidade, “pois hoje vivemos num mundo de dinheiro eletrônico e meios virtuais de fazer operações financeiras, então é viável que o Poder Público se adeque a tal realidade”.

A proposta concede ao contribuinte a possibilidade de fazer parcelamento de tributos dentro dos prazos estabelecidos pelas financeiras, saindo do engessamento das normas públicas, sem prejuízo ao Município. “Ao contrário, creio que até mesmo no caso de impostos atrasados, o contribuinte vai ter a facilidade de parcelamento mais alongado, negociando diretamente com a operadora, enquanto o Município recebe o valor de uma só vez.

A lei, que foi aprovada por unanimidade, não obriga o prefeito a firmar os convênios, mas sim o autoriza a tanto, e agora o Município fica aberto para negociações com as instituições financeiras, buscando aquela que ofertar melhores condições.

A forma de pagamento eletrônico também serve para a modalidade de cartão de débito. “Se o Executivo aderir, acabou o problema das filas para pagamentos dos tributos, que poderão ser feitos através de cartão em terminais eletrônicos”, frisou Elizeu.

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